{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46446,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f2cf9f1c120bab0d4e0716ba07c6ca98144fcae8aa3c7ddc2d28b0ef427aee","registro_original":{"id_fonte":"000858519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360602","numero_registro":"202301458102","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM\nCONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nIMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EXOFFICIO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da\nPrimeira Seção,  são impenhoráveis, consoante o disposto no art.\n833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até\no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a\nimpenhorabilidade matéria de ordem  pública, passível, portanto, de\nser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O\nLIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA -\nPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040227>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2151856>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2226631>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1975441>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2020634>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2166573>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2158284>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8627c072e69d3840c69fa8f7b63c3b59ef72104ac6c5ea2a99ca3b5b6254d0d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}