# Registro público: TJMG — 51211612120168130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04a2c6d3e9c05e1869b5673a70f952004dda5608910036044e77355ee2efe614 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-24 - **Último ato com data válida:** 2022-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-10** — Petição (TPU 85) > **2021-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-04** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-09T08:18:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:17:34\.353000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210927111212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04a2c6d3e9c05e1869b5673a70f952004dda5608910036044e77355ee2efe614 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 55797411220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699594/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01520963120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519553/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - [TJMA — 00002181020178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJMG — 51734291820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRE-PA — 00000135120156140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9ª ZONA ELEITORAL - [TJMA — 00002150620178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TRE-PA — 00000028620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 20ª ZONA ELEITORAL - [TJPR — 00000171920168160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130800/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 04a2c6d3e9c05e1869b5673a70f952004dda5608910036044e77355ee2efe614 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)