# Registro público: TJSP — 00403119220148260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dec6bb5676eb0d466748bad30148c24c53d676fe517cccf676aeb5ce2e332ee7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-30** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-13T15:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T15:40:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-13T15:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-13T16:04:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-14T13:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T19:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-16T19:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T13:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-13T14:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-14T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-14T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-15T18:29:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-01-20T15:08:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-21T12:29:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T15:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T09:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-26T15:45:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-02-05T16:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-06T09:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T17:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T10:09:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-02-23T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-23T14:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T10:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T17:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-09T13:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-19T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T15:06:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T10:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-26T15:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T17:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-30T13:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-31T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-01T13:27:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-06T11:27:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-08T17:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T17:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-13T14:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-07-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-08-15 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-04-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-07-20 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-09-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-11-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T06:56:15\.682387703Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140512173011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dec6bb5676eb0d466748bad30148c24c53d676fe517cccf676aeb5ce2e332ee7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019639320178260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJSP — 00056062220168260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJMT — 00003635320198110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSP — 00371495520158260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJRJ — 00092131220098190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00022472920178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPE — 00000028620068170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJPR — 00000193620208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411349/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL