# Registro público: TJMT — 00000270620148110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464473/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464473.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Mandado (TPU 985)
> **2026-08-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-15** — Provisório (TPU 245)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-04** — Provisório (TPU 245)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-03T15:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-01-06T15:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-01-06T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-06T16:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-10T12:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-18T18:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-19T16:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-10T17:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-11T12:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-13T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-31T18:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-04-14T14:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-04-24T10:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-19T16:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-20T14:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-30T15:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-06-26T14:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-06-30T16:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-02T10:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-08T08:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-14T16:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-18T16:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-18T17:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-19T10:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-21T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-21T17:09:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-07-01T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-07-07T16:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-06-27T10:30:03.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-06-27T10:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-06-30T10:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-01T16:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-01T16:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-03T05:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-03T05:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-03T09:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-07T11:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-07T17:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-07T17:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2025-07-09T04:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464473.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-08-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T00:30:47\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002029720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3430077/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00000894120148110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJRN — 00283730720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966006/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002675420148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJRN — 00269351919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958091/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00108917520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132262/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00094490320064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414629/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 00004042020214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253023/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 7ª Vara Federal de São João de Meriti


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000270620148110003 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2026-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47df41c433ef155c0417f69616e568a7ca7e982bbf0f093fb505015bf935b3f1
- **SHA-256 do comentário:** 0891f8a43a5080f45d34c709735d890c4667463895388bc6a91bc80fa1ad7523