{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46448,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9a3d9341576b39ac6fa2002c8eeebd54181816c78162e504f712276f250078","registro_original":{"id_fonte":"000858521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085423","numero_registro":"202302444222","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\nIII. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos, manteve a indenização fixada na sentença, no\nvalor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em decorrência do óbito\nde seu companheiro em estabelecimento prisional, tendo consignado\nque, \"a autora perdeu a convivência de seu companheiro, o que lhe\ntraz, presumivelmente, angústia, dor e sofrimento, quanto mais, pela\nforma violenta e trágica da morte. Por outro lado, o requerido agiu\nde forma extremamente negligente, permitindo a ocorrência de evento\nprevisível, passível de ser evitado, acaso exercidos os deveres de\nsegurança e vigilância, de modo adequado. Em precedentes deste\nTribunal, inclusive desta relatoria, foram fixados valores ainda\nmaiores, para casos similares, autorizando assim, a mantença da\nquantia fixada na sentença recorrida\". Tal valor, ao contrário do\nque sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das\npeculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal\ncontexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira\nque não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula\n7/STJ. Precedentes do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO\nESTADO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 474046>>-MA, <<AgInt no REsp 1969541>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1884715>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40aa3cb280604cc207272c420aa3fedf163516490dc11c556f09be1c7020bd20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}