{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4645,"origem":"stj","sha256_origem":"078e3b5e7d02852861e3289d3dcaa43127b716d20b7432c20e45261d79d2bfea","registro_original":{"id_fonte":"000816830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938798","numero_registro":"202101502802","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA\nPROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA.\nCDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS\nDESPESAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição\njudicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão\nautorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado\ncom art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na\ncláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda\nparte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o\njulgador deve se preocupar na fase instrutória.\" (REsp 1802025/RJ,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 PAR:00001 ART:01015 INC:00011","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<REsp 1802025>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1910768>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac22e46dd77ea8246d41779702072b2a06cbdb3ed6ff663f33e6d16108a002cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}