{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46452,"origem":"stj","sha256_origem":"255202c782d814dc650c5ee9b1bc54ea76a2d342fa14a6bbb489f45c4463d65d","registro_original":{"id_fonte":"000858769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030752","numero_registro":"202203147191","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN. SÚMULAS N.\n7/STJ E 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso\npara afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo\nnobre atrairia a incidência da Súmula n. 7/STJ e 280/STF.\n2. Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia restou\nexaminada pela Corte local à luz do próprio art. 138 do CTN, e não à\nluz da legislação local. Tampouco houve exame de matéria fática,\nlimitando-se o aresto combatido a interpretar o alcance do\ndispositivo de lei federal.\n3. Não sendo o caso de in cidência das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ,\nimperiosa a manutenção da decisão agravada para reconhecer que a\nsanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as\npenalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter\neminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,\ndecorrentes da impontualidade do contribuinte, à luz da pacífica\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1140990>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1687145>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2436a79047ef4a59ff993e59fc60ee389b09c6dd7557ca5df8861f2c9f3832d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}