{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46455,"origem":"stj","sha256_origem":"af6a3dfe744e3f5fae74de9869756db7d09b12e03396b2946fc0b0ca1ae9bc99","registro_original":{"id_fonte":"000858772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247001","numero_registro":"202203494054","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. TEMA\n1.105 STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a\nredação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no\nque tange à fixação de honorários advocatícios \" (Tema1.105 do STJ).\n2.Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é\nnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.\nPrecedentes.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:111"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000111"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ - VERBETE QUE\nCONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1880529>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1105)\n(APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 674384>>-PR, <<AgInt no REsp 1747227>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4162b1e5a6ed26dcd3ec53c49713dfaef5527f799a0aefffab398c2a665c137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}