{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46456,"origem":"stj","sha256_origem":"21943c1c474441e528855bd35d3c457a74f824a2cb4da17439c21260fc5a78ad","registro_original":{"id_fonte":"000858773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328678","numero_registro":"202300937370","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA NA\nINSTANCIA ORDINARIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses\njá veiculadas no especial.\n2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como\ndestinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial,\npodendo formar sua convicção com base em outros elementos\nprobatórios contidos nos autos.\n3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, com\nbase na história clínica, no exame físico, no exame pericial e,\nainda, no exame pericial complementar, o obreiro está apto à sua\nfunção habitual.\n4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância\nque redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas,\ne não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do\nrecurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -\nAUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702877>>-SP\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 960848>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a000268c2436a7501134b5e2a57cbb87812be9ba2598fa53430e6476ddf7dfaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}