# Registro público: STJ — 2357269 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46458/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46458.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5656ea7eea824aef4fce1b9c67322a8920f614f752fa6403292385674e86440b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL À ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a Constituição Federal, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à "decisão surpresa". Precedente. - **Item 2 (texto oficial):** É irrelevante a alegação da parte sobre o que entende ser o objetivo de seu recurso especial, especialmente quando tal afirmação oculta o anseio de que esta Corte, por via oblíqua, se imiscua em matéria de natureza local e constitucional. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL À ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a Constituição Federal, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à "decisão surpresa". Precedente. 2. É irrelevante a alegação da parte sobre o que entende ser o objetivo de seu recurso especial, especialmente quando tal afirmação oculta o anseio de que esta Corte, por via oblíqua, se imiscua em matéria de natureza local e constitucional. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL À ESPÉCIE) STJ - <>-CE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.