{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46459,"origem":"stj","sha256_origem":"2501873820c4043fd4425af91fd80700501fe406af238b4c92619a8146c92752","registro_original":{"id_fonte":"000858776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359682","numero_registro":"202301487066","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE\nMANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO\nDA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO\nEM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do\nMandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional\npara a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio\nanterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após\no seu trânsito em julgado. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DAS\nPARCELAS PRETÉRITAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO,\nPELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE\nSEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1973809>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1673258>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1737128>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c2509fcee7a983dc64fcb0d017a1ef64fbc97282667394bfd6a932020d0cbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}