{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4646,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4b906c58292db8c49170a7eba20212f5a95eb5815a9d21a8b419835b7d701d","registro_original":{"id_fonte":"000816831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939507","numero_registro":"202101544719","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nNOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. FRUSTRADA.\nCITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ.\n1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade,\nintentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e\nfrustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se,\nposteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º,\nda Lei n. 9.514/97. (AgRg no AREsp 543.904/RS, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe\n28/11/2014)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO\nDA PROPRIEDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FRUSTRADA - CITAÇÃO\nPOR EDITAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 543904>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 232769>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f220fc63ebc6d545bfb63ae5b77decea573fbbe670a654a6dbba957021c4fca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}