# Registro público: STM — 70000443620267020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 2ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72b2549a65b408d6164382077b396064dabdfb6f22e0ca68b33ad2278563d0aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-11
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-23** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-23T19:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-23T18:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-23T16:46:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-12T21:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-11T13:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-11T13:22:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-27T21:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-24T13:45:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-12T21:23:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2026-03-11T13:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32698", "nome": "2ª Auditoria da 2ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11284](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11284)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000752720247020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838168/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70003030220247020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485789/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 2ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJMMG — 20006963220249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815654/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 2ª CJM / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70000663120257020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803826/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 2ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20006131620249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666328/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 2ª CJM / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08003102720219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787115/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20001360220249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627489/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMRS — 00704046120229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591946/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 2ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre