# Registro público: TRF5 — 00081166920234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646133/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0247f491fbe92cbbf73177dbe045e207b2b6758564b570436ea9351e6699abff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-28** — Provimento (TPU 237)
> **2024-05-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-09T20:36:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-10T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-04T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T13:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-02T14:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T14:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T13:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-28T16:01:27.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-05-28T16:01:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-28T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T00:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T00:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T00:21:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-02T00:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-03T01:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-09T20:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-11T14:08:21.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-05-02T13:58:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-23T13:44:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-03T01:10:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113)
- [Outros processos do assunto TPU 6184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00226256820244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990060/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
- [TJRN — 00086998620088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001843220178180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TRF5 — 00238040820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985909/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
- [TRF5 — 00260544320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971743/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
- [TJPI — 00001794820198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRO — 70323654020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000281920188173160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741413/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI