# Registro público: TRT24 — 00242055920215240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Produtividade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-03T14:22:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-04T11:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-04T12:59:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-11-04T13:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T13:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-11-19T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-19T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T09:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-18T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-18T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-19T15:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-20T08:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-28T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-29T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-29T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T08:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-14T16:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-15T11:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T11:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T08:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-16T08:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-24T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-30T13:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T13:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-11T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T13:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T01:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13878](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13878)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Produtividade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-01-20 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:19\.373239292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211103142247
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242064420215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672238/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13719, 13749, 13843, 13878, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT24 — 00242410420215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13749, 13843, 13878, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00004627920155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 13843, 13878, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT24 — 00242072920215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663720/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13719, 13749, 13843, 13878, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT2 — 00004304720145020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 13843, 13878, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT10 — 00002255820205100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13878, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000219120215070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13878, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000507020195070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13878, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Sobral


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242055920215240036 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “FGTS | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Produtividade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf6644743986b9bbdacdafb74d3eef15690d9f68e411e95dc5f3791aad7edb8e
- **SHA-256 do comentário:** f33da7921fba2f1b4cd4517064cb798cde26e0296eb24ed8182db3ba0cf20254