# Registro público: TJPA — 00000085920058140123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464617/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464617.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 224d2943db4fd4f45c573ba6f491f5e915ce6be38bd62a9f4a6cb4efe71e6f71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-24 - **Último ato com data válida:** 2021-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-20** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-07-20** — Petição (TPU 85) > **2020-02-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-26** — Petição (TPU 85) > **2014-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-02-19** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-24T13:27:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2015-03-26T12:18:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-02-05T09:13:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-07-20T10:18:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2007-02-27T08:15:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2007-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2008-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2010-05-17T13:33:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2010-06-08T12:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2010-06-09T17:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2013-08-19T10:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2014-04-02T12:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2007-09-13T16:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2008-11-14T15:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2018-11-13T10:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-02-04T12:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2007-08-16T12:41:09.000Z — Comutação da pena (TPU 11415) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2007-09-13T16:54:10.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2013-02-19T11:49:32.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2020-01-31T09:01:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2021-04-20T13:09:57.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2021-06-01T10:19:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} - 2021-06-01T12:44:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/224d2943db4fd4f45c573ba6f491f5e915ce6be38bd62a9f4a6cb4efe71e6f71.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-24 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-09-13 — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2008-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T20:23:44\.906000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070227081523 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 224d2943db4fd4f45c573ba6f491f5e915ce6be38bd62a9f4a6cb4efe71e6f71 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004228620118140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM - [TJPA — 00001849320098140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406444/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJAP — 00052770420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 4ª Vara Criminal de Macapá - [TJPA — 00001841020198140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJDFT — 00414056120118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TRF1 — 00002891120194014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 04ª - Boa Vista - [TJAP — 00053595020128030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 4ª Vara Criminal de Macapá ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000085920058140123 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 224d2943db4fd4f45c573ba6f491f5e915ce6be38bd62a9f4a6cb4efe71e6f71 - **SHA-256 do comentário:** 6de208ab4aac27383b2b2ea458cfe5bb87e741dfb1ae82063ff4f95998cfad16