{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46463,"origem":"stj","sha256_origem":"32a8ee03ffefb537878836a7a71b1d1ba3d76e806ce4b41d450a0e93a6bf5165","registro_original":{"id_fonte":"000858783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318991","numero_registro":"202300824384","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Com efeito, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art.\n255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige\ncomprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou\na citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e\ndemonstração, desta, em qualquer caso, com a transcrição dos\ntrechos dos acórdãos que configurem o dissídio, esclarecendo as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n2. No caso concreto, verifica-se que os acórdãos indicados como\nparadigma sequer foram juntados aos autos, violando-se, assim, o\nart. 1.043, § 4º, do CPC/2015.\n3. Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da\ndivergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da\ntranscrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça\nque configuram o dissídio, mas também da indicação das\ncircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,\no que não ocorreu in casu.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3aae8b872235679d4e787e2bdcf8a0791da1882e02131ea928b4e1c9cf1700a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}