# Registro público: STJ — 00003817020064013900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38c1f9774ce0a1febd1344c14f8cdc377a95c55728d80b79927d3b1075fc532e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Falsidade ideológica | Uso de documento falso | Quadrilha ou Bando | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-10T13:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-11-10T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-10T14:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-09T12:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-02-09T15:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-26T15:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-26T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-26T15:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-16T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-16T16:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-16T14:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-23T09:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-26T13:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-26T13:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-11T11:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-11T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-11T14:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-03T06:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-09T12:29:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-11-08T09:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T15:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-09T12:36:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T15:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T13:50:23.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2021-04-16T13:50:23.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2021-04-19T05:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T16:11:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-06T19:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-10T05:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T15:35:46.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-20T11:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T05:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T12:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-08T10:32:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-08T10:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-16T13:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T09:09:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-26T13:01:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-07T12:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-07T19:18:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38c1f9774ce0a1febd1344c14f8cdc377a95c55728d80b79927d3b1075fc532e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-16 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2021-04-16 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:56:19\.277700251Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38c1f9774ce0a1febd1344c14f8cdc377a95c55728d80b79927d3b1075fc532e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002718720128240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613008/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00662520320158130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00181414020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMS — 00001990820128120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00002211120168110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533, 3539, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [STJ — 00003784220104058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635791/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJPE — 00000273420208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJDFT — 00082573020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003817020064013900 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Receptação | Falsidade ideológica | Uso de documento falso | Quadrilha ou Bando | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Corrupção ativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38c1f9774ce0a1febd1344c14f8cdc377a95c55728d80b79927d3b1075fc532e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38c1f9774ce0a1febd1344c14f8cdc377a95c55728d80b79927d3b1075fc532e
- **SHA-256 do comentário:** 9c392255bdeb8910a2faad4744f2e22b729966833d9e5a529cb97343dc8bce92