# Registro público: TJPE — 00000273320218170960 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f08efd9c90319ca4b2a4fc082b5841902820eb77c14505b6580e9842ab6711d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04 - **Último ato com data válida:** 2021-12-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-11-19** — Documento (TPU 581) > **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-04T08:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-04T09:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-04T12:48:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2021-02-04T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-06-08T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-06-08T12:54:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-08T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-16T07:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-11-19T08:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-11-25T10:44:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-12-01T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-04T08:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-05T18:03:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2021-07-16T09:20:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-30T10:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-16T13:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-01T07:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-01T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-23T10:58:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-12-23T11:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-04 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-25 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-23 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:45:18\.643874262Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f08efd9c90319ca4b2a4fc082b5841902820eb77c14505b6580e9842ab6711d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000074620258047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425675/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ - [TJSP — 00046649520158260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ - [TJGO — 00210319320178090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Judicial - [TJAP — 00024381920208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647594/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00024224920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641347/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJMS — 00002027320168120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645249/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Única - [TJGO — 00177727320168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJSP — 00000475820168260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 5f08efd9c90319ca4b2a4fc082b5841902820eb77c14505b6580e9842ab6711d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 5f08efd9c90319ca4b2a4fc082b5841902820eb77c14505b6580e9842ab6711d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)