# Registro público: STJ — 00000323619978180033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bca807c7f7bbc9127a72ceafb0ed6e7ced5b1c89d96a1553ba30b3e2b003cff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T14:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-13T14:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T09:31:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-24T10:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-05T05:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T13:43:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-24T13:43:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-04T09:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T19:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00088860720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129601/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00083491120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129369/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00087071020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129121/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00000170220268160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128879/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001934020118180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMT — 00003425920158110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJAM — 02288168520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127791/) — classe: Correição Parcial ou Reclamação Correicional; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial ou Reclamação Correicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00032403820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá