{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46473,"origem":"stj","sha256_origem":"1def664fab17a4efd65e46f8bfa3ee2fd2c49c951f713303a685cf11f86ecacf","registro_original":{"id_fonte":"000859126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293921","numero_registro":"202300332662","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAL.\nISSQN. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282,\n356/STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscal ante a\nfazenda pública estadual referente a ISSQN. Na sentença, julgou-se o\npedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 270.889,00 (Duzentos e setenta mil,\noitocentos e oitenta e nove reais).\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\n, disciplinado pela Lei Complementar 116/03 , \"tem como fato gerador\na prestação de serviços constantes da lista anexa ,ainda que esses\nnão se constituam como atividade preponderante do prestador \" (art.\n1º). E com a edição da LC 116/03 em vigor a partir de 01/01/2004 ,\nos serviços prestados pelo franqueado passaram a ser expressamente\nprevistos ficando, portanto, sujeita à tributação. E esse\nentendimento segue o que vem decidindo o STJ:(...)Ainda, demais\nargumentos da apelante, ficam superados diante da tese de\nRepercussão Geral (RE nº 603136/RJT) com declaração de que é\nconstitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer\nNatureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising).\"\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 2º, 7º,\n9º, 10, 41 e 492 do CPC/2015 e 142 e 146 do CTN, esta Corte somente\npode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de\norigem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nV - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é\nlegítima a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas\nagências franqueadas dos \"correios\", dentre eles, a intermediação\nque elas fazem entre a franqueadora e os usuários dos serviços , bem\ncomo com relação as comissões recebidas pela apelante, pois\noriundos do serviço de agenciamento prestado. (REsp 946.025/SP,\nrelatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em\n23/6/2009, DJe 6/8/2009, AgRg no Ag 1.111.131/SP, relator Ministro\nCastro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/6/2009, DJe 23/6/2009,\nAgRg no Ag 1.049.208/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 2/10/2008, DJe 6/11/2008.)\nV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE FRANQUIA - CORREIOS - ISSQN - INCIDÊNCIA APÓS A LC\n116/2003)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MG, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5b7de29c47deb3c8b51f72016ebbc4388a8fe062c64bd1c621f6e48621c4892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}