{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46475,"origem":"stj","sha256_origem":"ff060514f5efeb7fdd00c38d528707b1b77592b3bddbd89888aa0362e7fc2eaf","registro_original":{"id_fonte":"000859128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088915","numero_registro":"202302716744","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM\nBASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE VISA FIXAR POR\nEQUIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO\nCOM BASE NO TEMA 1.255/STF. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento.\nII - Na espécie, o agravante requer o sobrestamento do feito até a\nresolução definitiva do Tema n. 1255, pelo Supremo Tribunal Federal.\nEm suas razões recursais, insurge-se contra o acórdão proferido\npelo Tribunal de origem que, em demanda em que se postula o\nfornecimento de medicamento, condenou o ente público ao pagamento de\nhonorários advocatícios com base nos §§ 3º e 4º, do art. 85, do\nCPC/2015.\nIII - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em\nregra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor\nfixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência\nexigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: AgInt\nno REsp n. 1.914.870/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.\nIV - Ademais, o caso vertente não se amolda às hipóteses de\nsobrestamento, uma vez que na instância de origem os honorários\nforam fixados com base nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015, e não\nno §8º, do mesmo dispositivo legal.\nV - Ressalte-se que o acórdão proferido pela Corte a quo encontra-se\nalinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.\nConfira-se: EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n21/9/2023 e AgInt no REsp n. 2.057.679/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914870>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1808262>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2057679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"949eb279103b33b48747c5aba5164540f7013e8fcc40883461541b3c6c7fd4a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}