# Registro público: TJSP — 00206950820108260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 118a1db86c5e53ff11b610d0532c89fd2131ce81c9ceac6d5363c8c580e8fab5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-03T14:51:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-01T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-10T10:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-06T14:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-21T08:06:26.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-07-21T08:06:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2010-12-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2010-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-01-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647630.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-12-29 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-08-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-08-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-09-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2010-12-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:41:25\.779831625Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-16T14:41:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 118a1db86c5e53ff11b610d0532c89fd2131ce81c9ceac6d5363c8c580e8fab5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00338568520108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJDFT — 00327212720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00190293520118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJDFT — 00165933120168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00279811520118190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL