{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46477,"origem":"stj","sha256_origem":"7e5334152a4aaa47467c163c719d1a523f11eb71b6a58bc13bdc7a3e86343433","registro_original":{"id_fonte":"000859187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069558","numero_registro":"202301360400","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nVIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI N. 11.101/2005.\nAUSÊNCIA DE VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do\nJuízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua\ndecisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos\nexpropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No\nTribunal a quo, a decisão  foi mantida.\nII -  Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015),\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nIII - A execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente\nperante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de\npenhora de executado em recuperação judicial, com a vigência do §\n7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, acrescentado pela Lei n.\n14.122, de 24 de dezembro de 2020.\nIV - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado\nao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual\ncomprometimento que a constrição possa trazer à atividade\nempresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a suspensão\nou substituição dos atos de constrição. (AgInt no REsp n.\n1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, AgInt no REsp 1.807.352/AM,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n6/5/2020, DJe 11/5/2020.)\nV - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial\npara que o Juízo da execução comunique a constrição ao Juízo da\nrecuperação judicial.\nVI -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - ATO CONSTRITIVO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973694>>-DF,\n         <<AgInt no RCD no AgInt no CC 177390>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1807352>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cdacd312795e64dfabc254563816f550259a12fccaf9cb53af32423d9a0b72e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}