# Registro público: TJSE — 00017195920138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 547000cee1a1c9af57c8faf6357588b3293afce6984ce2f2890f60a0fb92d905

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-13T10:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-12T10:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T09:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-25T19:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-18T22:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-27T10:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-04T12:19:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-04-16T10:24:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-09-20T08:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-12T10:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-11T07:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-06T08:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-02T18:34:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T10:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T18:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T09:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-12T14:25:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T10:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T11:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T08:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-21T09:41:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T11:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T00:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T00:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T12:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-12T12:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-21T13:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-15T16:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T10:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T08:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T08:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T10:28:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T14:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T14:17:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T10:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T12:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T10:45:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T10:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-13T10:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-10T10:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/547000cee1a1c9af57c8faf6357588b3293afce6984ce2f2890f60a0fb92d905.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2013-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-04-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-02-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-29T01:13:55\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 547000cee1a1c9af57c8faf6357588b3293afce6984ce2f2890f60a0fb92d905

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013081620138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00003867220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00020904320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15013524620198260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 15023462820208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRJ — 00110651320028190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017195920138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 547000cee1a1c9af57c8faf6357588b3293afce6984ce2f2890f60a0fb92d905
- **SHA-256 do comentário:** 80b63d7562ef6ca902815d7a937b3f76c703b98c7bb2e37aee50fd2a59e9cfac