{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4648,"origem":"stj","sha256_origem":"3d542ddff8bab7a5c1f6594c24c261bc39557c17fa0dfee02c2f0cdc22519ce8","registro_original":{"id_fonte":"000816838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051169","numero_registro":"202200055014","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  MULTA PREVISTA PELO §\n5°DO ART. 35 DA LEI 4.591/6. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1.  Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser\npossível reconhecer a redução equitativa da multa prevista no art.\n35, § 5º, da Lei 4.591/64, nos moldes do que previsto no art. 413 do\nCC/02, quando a referida penalidade atingir valores excessivos.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art35_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00413","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00035 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA PREVISTA PELO § 5°DO ART. 35 DA LEI 4.591/6 - REDUÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{REsp 1939971}}-MG,\n         {{REsp 1906381}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7ced5095bd0b396bcab5a99fda2a815e92a6ecd6b0c96f46b522a0f2067b5f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}