# Registro público: STJ — 00000165320178260617

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 941e76d7afe9315db667dc5b17c6abeff2c3df81a4d8361ad86857a6d03c29c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-03
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-02-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-09T18:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-09T19:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-15T12:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-18T10:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-18T13:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T13:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-28T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-11-28T23:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-15T19:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-15T21:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-15T22:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-24T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-08T19:30:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-11T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-03T10:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-15T13:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-28T22:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T19:10:02.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2021-12-15T05:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T19:30:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-02-10T05:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T05:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T11:34:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-17T11:34:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-28T22:30:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-13T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T19:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T19:12:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-15T21:43:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-24T12:53:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-08T19:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T19:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T18:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-09T18:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T15:31:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-13 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:01:58\.126417707Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 941e76d7afe9315db667dc5b17c6abeff2c3df81a4d8361ad86857a6d03c29c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000370520178260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPR — 00000172920198160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159457/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003422020208140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157936/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [TJDFT — 00245705020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF