{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46486,"origem":"stj","sha256_origem":"607b10fea5f60f1dd907e68970c11a4edbe2295b45e031c340ed82a9e613d0a4","registro_original":{"id_fonte":"000859245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313126","numero_registro":"202300702731","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. TARIFA DE\nÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART. 489, CAPUT E § 1º, DO\nCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART.\n177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.\n2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESP 1.113.403/RJ. TEMA DECIDIDO EM\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA\nINEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE\nESGOTAMENTO SANITÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de\nDébito c/c Danos Materiais ajuizada pela parte ora agravada, em face\nda Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de\nque a ré se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa de esgotamento\nsanitário e seja condenada à restituição dos valores cobrados. O\nTribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a\ndemanda.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao arts. 1.022, II, do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o\nart. 489, caput e § 1º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra\nem vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de\nprequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta\ninstância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\nnão ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\"),\nna espécie.\nV. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento\nfirmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp\n1.113.403/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de\nque, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e\nesgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra\ngeral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de\n2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de\ntransição prevista no art. 2.028. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp\n1.023.176/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n09/04/2018; AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014.\nVI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do art.\n543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o serviço\nde esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades -\ncoleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no\nmeio ambiente -, sendo a prestação de qualquer uma delas suficiente\npara permitir a cobrança da tarifa.\nVII. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos,\nconcluiu que \"o esgotamento sanitário gerado é tratado pela\nrecorrente, e transportado pela galeria de água pluvial construída\npela própria empresa e despejado no Rio Pavuna, razão pela qual, não\nse aplica ao presente o sobredito Tema. No tocante ao lodo\nacumulado na fossa séptica, a parte autora realiza periodicamente a\nsua remoção, e contrata caminhões particulares para o transporte da\nmatéria sólida (lodo) e realizar o despejo do material em ETE ou\noutros lugares. Com efeito, todas as etapas de esgotamento sanitário\nsão devidamente cumpridas pela empresa recorrente\". Assim, o\nacolhimento da tese da concessionária, no sentido de que o serviço é\nprestado, ainda que de forma parcial, demandaria o reexame dos\naspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso\nEspecial, pela Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido, em casos\nanálogos: STJ, AgInt no REsp 1.959.679/RJ, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2022; AgInt no AREsp\n1.939.515/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n15/03/2022; AgInt no REsp 1.938.134/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFA DE ÁGUIA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,\n155),\n <>-MG, <>-SP,\n <>-RS\n(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA\nE TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -\nTARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)\n(PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO\nSANITÁRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54102f2ec2e2f685b7dd204f81dc6e7d99ce228ac975a86accff75c4c2bc662d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}