# Registro público: TJAM — 06012898620238046900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 154675334ed9d8d2150dea02c592a18dc8183c94a7d02e9abdb7f6fc9a181cd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-29T16:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-29T17:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-10T21:51:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-11T13:02:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T14:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-18T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-08-26T14:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-28T11:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T07:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T08:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T08:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T09:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T09:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T14:45:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-04-18T09:32:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-28T11:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T11:59:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T15:19:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/154675334ed9d8d2150dea02c592a18dc8183c94a7d02e9abdb7f6fc9a181cd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T06:50:04\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240410215126
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 154675334ed9d8d2150dea02c592a18dc8183c94a7d02e9abdb7f6fc9a181cd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06014172920238045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656527/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00000095220268047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472002/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TRF2 — 50005958920214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAM — 06011706820238044300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07838478920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 30000788420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06012898620238046900 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/154675334ed9d8d2150dea02c592a18dc8183c94a7d02e9abdb7f6fc9a181cd4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 154675334ed9d8d2150dea02c592a18dc8183c94a7d02e9abdb7f6fc9a181cd4
- **SHA-256 do comentário:** aa9c3b25da11379db90050e5cb7e9dfa581d76e1047d8aa2a37788ac355bd4fe