{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4649,"origem":"stj","sha256_origem":"f1248deb79addf32903ab0303fe7d621d6e25be1229a9c8d7a48285e473f380e","registro_original":{"id_fonte":"000816839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911493","numero_registro":"202003323507","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE\nMAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram\nentendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo\npelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz\ndo princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor\ndo executado. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS,\nRel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021,\nDJe 18/08/2021)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669665>>-MS,\n         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AgIn 1487076}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1804806>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE - PROVEITO\nECONÔMICO IRRISÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f16d01e24258678e1fd5a5adfcff3a77f9900b9bf273d574300c83c0b63f41cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}