# Registro público: STJ — 2051076

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-10-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46493/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46493.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e27cfd78c2e802ffef5591e7143b7f9f61c036f817bc21a127bc738e0c15945b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 1.032 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste
Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso
Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários
por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal
a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela
recorrente.
- **Item 2 (texto oficial):** Não houve interposição de Recurso Extraordinário, o que
impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. Isso porque, de
acordo com a Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
- **Item 3 (texto oficial):** Não há que se falar em aplicação do art. 1.032 do CPC/2015,
porque ele incide apenas na "hipótese em que o recurso especial
versa sobre questão constitucional, não incidindo na hipótese em que
o recurso especial deixa de infirmar o fundamento constitucional
aventado no acórdão recorrido" (AgInt no REsp 2.030.513/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7.6.2023). Nesse mesmo
sentido: AREsp 2.077.543/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 16.5.2023; AgInt no AREsp 1.683.812/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.11.2020; AgInt no
REsp 1.832.198/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23.10.2020.
- **Item 4 (texto oficial):** Os Ministros integrantes da Segunda Turma têm aplicado
monocraticamente a Súmula 126/STJ em casos similares ao presente. A
propósito: REsp 2.058.120/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 4.8.2023; REsp 2050268/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2023.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 1.032 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste
Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso
Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários
por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal
a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela
recorrente.
2.  Não houve interposição de Recurso Extraordinário, o que
impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. Isso porque, de
acordo com a Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. Não há que se falar em aplicação do art. 1.032 do CPC/2015,
porque ele incide apenas na "hipótese em que o recurso especial
versa sobre questão constitucional, não incidindo na hipótese em que
o recurso especial deixa de infirmar o fundamento constitucional
aventado no acórdão recorrido" (AgInt no REsp 2.030.513/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7.6.2023). Nesse mesmo
sentido: AREsp 2.077.543/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 16.5.2023; AgInt no AREsp 1.683.812/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.11.2020; AgInt no
REsp 1.832.198/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23.10.2020.
4. Os Ministros integrantes da Segunda Turma têm aplicado
monocraticamente a Súmula 126/STJ em casos similares ao presente. A
propósito: REsp 2.058.120/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 4.8.2023; REsp 2050268/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2023.
5. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 2030513>>-SP, <<AREsp 2077543>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1683812>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1832198>>-TO, {{REsp 2058120}}-SP,
         {{REsp 2050268}}-CE

## Súmulas citadas

- STJ:126

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2195708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109144/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- [STJ — 1926138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155149/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2037732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61839/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA