# Registro público: TJPR — 00042124320238160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464931/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464931.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26563353dd1c93b256ca844722ef7cbb89dd5863cc60a87c28b9fbbf775181fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23 - **Último ato com data válida:** 2025-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-02-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-23T10:47:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-23T10:47:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T10:47:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T16:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-11-23T13:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-09T15:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-09-13T18:51:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-19T07:31:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-30T16:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-13T17:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-04T16:38:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-06T18:18:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-09T15:35:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-03T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-05T14:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-17T12:17:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-02-17T14:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-23T10:47:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-23T16:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-27T15:32:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-07-09T15:43:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-09T16:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-11T09:20:47.000Z — Mandado (TPU 106) - 2024-09-13T18:51:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-09-24T00:32:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-10-19T07:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-05T18:43:28.000Z — Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12734) - 2024-11-13T17:32:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-11-14T12:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-21T08:08:53.000Z — Mandado (TPU 106) - 2024-11-24T00:27:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-11-28T18:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-09T16:33:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-12-20T00:22:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-01-09T15:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-04T18:08:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-02-05T14:38:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-02-07T17:49:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-14T16:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464931.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26563353dd1c93b256ca844722ef7cbb89dd5863cc60a87c28b9fbbf775181fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:51\.797703186Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231023104715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 26563353dd1c93b256ca844722ef7cbb89dd5863cc60a87c28b9fbbf775181fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00042124320238160097 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 26563353dd1c93b256ca844722ef7cbb89dd5863cc60a87c28b9fbbf775181fb - **SHA-256 do comentário:** 79dafcc8260525425e46380954b080cebc9714e412f25d897f5621162d815cec