# Registro público: TJPR — 00312080820238160185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcbd6f95bcbcf079b0df86a926aeb276da01dd3da71bee6687eccdc59db26ba7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26 - **Último ato com data válida:** 2025-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-30** — Documento (TPU 581) > **2025-06-25** — Documento (TPU 581) > **2024-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-07-29** — Documento (TPU 581) > **2024-06-12** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-06-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T11:33:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-26T11:33:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-27T16:11:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-05T17:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-28T11:35:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-11T01:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-21T12:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-12T17:45:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-12T17:46:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-15T13:03:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-26T15:55:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-06-12T11:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-12T11:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-29T17:54:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-04T17:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-25T19:00:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-30T17:44:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-30T17:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T16:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-08T10:56:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-02-06T19:02:58.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-03-12T17:34:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-03-21T17:28:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-21T17:28:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-12T17:45:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-12T17:45:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-04-12T17:45:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2024-04-15T13:01:18.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-04-15T13:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-26T15:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-11T15:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-06-11T15:33:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-06-12T11:14:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2024-08-22T00:19:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:40\.224997039Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231026113326 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bcbd6f95bcbcf079b0df86a926aeb276da01dd3da71bee6687eccdc59db26ba7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000166319968160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJPR — 00000169620198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJRO — 70005189020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJPR — 00299263220238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJMT — 00002848720188110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJRO — 70011584420178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00000108620198080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497063/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJPE — 00000016120218173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496777/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** bcbd6f95bcbcf079b0df86a926aeb276da01dd3da71bee6687eccdc59db26ba7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)