# Registro público: TRE-AL — 06000359120246020037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 Relatoria Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42e459fd67cfd1e86815aa834138eff2aa5bf9b95f3b47edbbe26b6a6a522618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-26** — Reativação (TPU 849)
> **2024-12-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-12-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2024-12-18** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2024-12-18** — Em Secretaria (TPU 12268)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-06T11:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-06T17:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T08:03:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T08:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-10T14:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-14T11:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-14T11:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-19T20:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-20T10:39:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-20T10:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-09-04T14:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-09-10T10:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-09-10T10:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-09-14T14:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-06T17:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-08T20:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T16:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T17:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T17:30:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T18:02:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-09T18:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-12T17:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-13T03:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}
- 2024-06-17T17:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649836.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42e459fd67cfd1e86815aa834138eff2aa5bf9b95f3b47edbbe26b6a6a522618.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-06-09 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-04 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T21:46:39\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240606110012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42e459fd67cfd1e86815aa834138eff2aa5bf9b95f3b47edbbe26b6a6a522618

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000367620246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652298/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06000428320246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762100/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE STJ2
- [TSE — 06000270420206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342652/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06000428320246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650652/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06000254720246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642752/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-AM — 06001063420216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-SP — 06000245120246260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872484/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-SP — 06000236620246260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756523/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Relatoria Vice-Presidência / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000359120246020037 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 Relatoria Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42e459fd67cfd1e86815aa834138eff2aa5bf9b95f3b47edbbe26b6a6a522618.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42e459fd67cfd1e86815aa834138eff2aa5bf9b95f3b47edbbe26b6a6a522618
- **SHA-256 do comentário:** 8b75320f5aec4df7d4b5b369d6bd458fc02bb82c162cc4d17fc858792732a34f