# Registro público: TJMT — 00003007820178110035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 518cae2abf2bcab2fca55436e84659443d8bb529c7b190cba7b0987936c71e6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-03** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-20T14:06:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2017-02-20T18:11:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-02T17:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T15:46:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-06-19T15:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-26T11:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-20T17:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-18T05:54:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-20T10:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-20T04:41:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-16T17:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T12:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T16:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-28T17:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2024-05-14T17:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-14T17:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2024-05-17T01:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-17T01:08:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-22T01:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-22T01:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-03T09:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-03T16:52:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-06-03T16:57:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-06-03T17:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-03T17:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-03T17:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-03T17:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-03T17:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-12T15:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00031532420228130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844643/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00166625020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650862/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJGO — 00178556220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSP — 00090057120128260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJMT — 00002592420148110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJMG — 59176857220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326066/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001480720208250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079267/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00045463920188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)