{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4650,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc1bf9908ae7ce9b350ad067126a20a3d754980d89f31c5b78fe3e8d080ac04","registro_original":{"id_fonte":"000816856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041177","numero_registro":"202200050984","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015.   PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de\nProcesso Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte\nagravante.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em afastar a\naplicação do prazo anual às demandas envolvendo seguro ou plano de\nsaúde.\n3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível\no recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange negou todos\neles.\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.\n616/620, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL - INAPLICABILIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1726265>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 213646>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1eb68fb8829418db3471559098265df082c89193dab45025f30f7cb186481e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}