{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46501,"origem":"stj","sha256_origem":"602d7de6c55071864e535f4624754fd7b260d6b840b75298b9f574c5f2f9cbd4","registro_original":{"id_fonte":"000859495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100823","numero_registro":"202200963061","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  EMBARGOS.  MULTA COMINATÓRIA.\nDESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES\nI - Na origem, o Município de São Paulo opôs embargos à execução em\ndemanda executiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São\nPaulo, decorrente de ação civil pública, em razão da ocupação em\nárea de risco conhecida como favela Vila Carmosina, em terreno\npertencente ao embargante.\nII - O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os embargos,\ndeterminando o prosseguimento da execução. O Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo deu parcial provimento aos recursos, apenas\npara fixar o termo inicial da cobrança como sendo a data da\naudiência em 20.8.2009.\nIII - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O\nTribunal de origem decidiu a causa mediante o fundamento suficiente\nde que, \"em que pese o entendimento da apelante, não logrou\ncomprovar o cumprimento total das obrigações, notadamente, no\ntocante à remoção dos moradores da área de risco e, dessa forma, o\nrecurso merece parcial provimento.\"  Verifica-se que a fundamentação\nquanto à questão do cumprimento da obrigação exequenda lastreou-se\nem considerações suficientes, não havendo necessidade de que sejam\nabordados todos os tópicos que a parte recorrente julga importante.\nA alegação de omissão consistiu, pois, em mero descontentamento com\nas conclusões a que chegou o Tribunal de origem.\nIV - O Superior Tribunal de Justiça possui  entendimento de que, em\nregra, não cabe o exame do valor atribuído à multa cominatória.\nContudo, em hipóteses excepcionais, será possível verificar a\nexorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada da\nmulta, quando houver flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n871.727/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n29/3/2022, DJe de 7/4/2022.\nVI - No caso dos autos, o valor total a que chegou a multa\ncominatória aplicada é evidentemente desproporcional, considerando\nque a parte recorrente aponta que o valor atualizado da multa\nultrapassaria o valor de R$ 76.288.221,32 (setenta e seis milhões\nduzentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e trinta e\ndois centavos), resultando da aplicação do valor diário de R$\n10.000,00 (dez mil reais).\nVII - Situação excepcional, que permite a redução para o valor\ndiário de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme precedentes análogos\ndesta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.681.294/SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de\n18/10/2021.)(AgInt no AREsp n. 1.145.207/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de\n13/8/2021.)\nVIII - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, a fim de reduzir o valor da multa diária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o\nSr. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, conhecer do agravo\npara dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\n(voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 871727>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1286928>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1681294>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1145207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b17e7229552eeaade2ad41afbf7d2539a2d575162a0b91846bd60b73764de0df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}