{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46502,"origem":"stj","sha256_origem":"9b56077b92146ca28d207da48de9a63af1672db9d6b42c4677273b460891f0d4","registro_original":{"id_fonte":"000859496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68676","numero_registro":"202201035306","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\nDO ACRE. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nNÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato\ndo Governador do Estado do Acre, consistente no ato de indicação de\nmembro para ocupar cargo de conselheiro do TCE/AC. No Tribunal a\nquo, denegou-se a segurança.\nII - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a\nSúmula n. 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por\nisso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por\nanalogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,\nespecificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão\nrecorrido. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.015/PR, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe\n17/12/2021.\nIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do\nrecurso apresentado, revela que a fundamentação do julgado acerca da\nausência do preenchimento dos respectivos requisitos, utilizada de\nforma suficiente para manutenção do decisum, não foi infirmada pela\nrecorrente, que se limitou, em suas razões recursais, a invocar\nprecedentes e os respectivos termos constitucionais para embasar sua\npretensão. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 52.047/BA, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020 e AgRg\nno RMS n. 44.108/AP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 18/12/2015.\nIV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando, por\nfundamentação diversa, o Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao\nagravo interno, o realinhamento do Sr. Ministro Francisco Falcão\nquanto aos fundamentos, no que foi acompanhado pelos demais, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art73"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00073"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n283 DO STF - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 49015>>-PR\n(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nNÃO IMPUGNADOS)\n   STJ - <<AgInt no RMS 52047>>-BA, <<AgRg no RMS 44108>>-AP\n(VOTO VISTA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO\n- LIVRE ESCOLHA)\n   STF - [[ADI 4659]]-AL, [[ADI 4416]]-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a59a7e282f8eaa694e93c53fcdb0ec2d27e9c2538bdc385c728ce3f6d527665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}