# Registro público: TRE-MG — 06000089620246130039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cc50e02e85ff96f19f183cba0ef246ba504ac2e93a6207ad23a015045dc1415

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-05** — Documento (TPU 12270)
> **2024-05-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-05-05** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-05-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T14:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-03-31T22:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-05T11:27:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2024-04-12T18:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-04T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-04T14:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-05T11:25:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-03-26T14:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-04-07T14:12:28.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-04-07T14:12:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-04-07T14:12:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-04T15:23:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-04T15:23:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-05T11:23:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-05T11:23:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-05T11:25:51.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15708", "nome": "39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-13T16:59:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2024-05-13T16:59:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-07 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-05 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-MG — 06000090320236130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649744/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / Vara Única
- [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / Vara Criminal
- [TJPI — 00001671920208180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653985/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00002017320208120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652520/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / Vara Única
- [TRE-SC — 06000336320256240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 41 ª ZONA ELEITORAL