# Registro público: TJSE — 00013081620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0103bc2960b63a23c0bfc74a6b030ba00139e7aaa65195001ce0ea90a5dcbac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-09
- **Último ato com data válida:** 2015-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-01** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-07** —  (TPU )
> **2014-02-24** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-11** — Transação Penal (TPU 884)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T13:44:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-01T12:37:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-07T15:23:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-11T13:50:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-10T13:27:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T14:04:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T19:11:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-10T10:58:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-10T10:57:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-02T09:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T13:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T08:22:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-02-11T11:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T17:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T08:59:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-11T13:44:27.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-10-09T00:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-17T17:32:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:29:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-09T08:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-24 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-10 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017195920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00003867220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí