# Registro público: TRF5 — 00001730620244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a867702725779470c5df3cec155821607c2ee40233f581420ebc0fdfb5e826c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Incompetência (TPU 371)
> **2024-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-02T14:25:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-02T18:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T10:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T13:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-10-05T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-05T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-05T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-07T05:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-07T05:44:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-02T18:40:18.000Z — Incompetência (TPU 371)
- 2024-10-07T05:44:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-02 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-04 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 no assunto oficial «Anulação e Correção de Provas / Questões»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000144720244059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520928/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF5 — 00001702620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800755/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00000159620248160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012761620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903654/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012164320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842356/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00025978020208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776710/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08010788120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562204/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00017472120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951152/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** a867702725779470c5df3cec155821607c2ee40233f581420ebc0fdfb5e826c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)