{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46505,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce1b12d1404a4421007add90f92185d158053d6ffa4cb8e2c165f59ca03726b","registro_original":{"id_fonte":"000859523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358584","numero_registro":"202301474205","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.\nSISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40\nSALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art.\n1.022 do CPC/2015.\n2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários\nmínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que,\nconstatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe\nao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada,\nindeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação\ndos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de\nordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em\nquestão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR,\nrelator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5),\nPrimeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00854 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149064>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2209418>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2130095>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2166573>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c22e1790cbded9c73dd7b7c1053a5792ef514e13667b856ff90a3117d3817b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}