# Registro público: TRT3 — 00001474920125030114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10771b42f46f4d25946cee389f1203be3e02ceeee8c4f333d8ad468395262ef3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-09** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10771b42f46f4d25946cee389f1203be3e02ceeee8c4f333d8ad468395262ef3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:48\.880307069Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10771b42f46f4d25946cee389f1203be3e02ceeee8c4f333d8ad468395262ef3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000108020145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000024720155030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195958/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10304, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaúna
- [TRT2 — 00006251420155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 4435, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001481220135030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005243520145020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 4435, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003162520135020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 4435, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00008863120155220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726141/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10304, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001474920125030114 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 10771b42f46f4d25946cee389f1203be3e02ceeee8c4f333d8ad468395262ef3
- **SHA-256 do comentário:** a5e99ef14b6b493cca3223dbb0ff6e064c07187123e0557a46bd705abe5f4ca2