# Registro público: TRF4 — 00019203220024047003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Maringá - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 480fabce2fbc1a8e65eac3a797e62bccaacb9eaea96c475f4ea86f0661d48db9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-15 - **Último ato com data válida:** 2016-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-24** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-16** — Documento (TPU 581) > **2016-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-29** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-25** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-08-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-05-13** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-16T15:52:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-16T15:51:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-29T00:33:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-17T16:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:24:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-03-04T18:19:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-03-08T15:35:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-10-07T16:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-09-17T16:38:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-16T13:34:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-15T16:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-24T17:42:40.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-11-16T15:52:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-25T14:44:31.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-08-17T16:01:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-10-31T14:27:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-01-25T18:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-13T16:36:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-03-08T18:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-03-08T15:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-07T16:22:19.000Z — Extinção (TPU 456) - 2003-10-07T16:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-26T18:50:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-12T16:17:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-26T18:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-04T14:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-04-18T18:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-02T13:30:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-19T18:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-10-07 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2004-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-25 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-10-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-31 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T03:54:07\.775000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020315000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 480fabce2fbc1a8e65eac3a797e62bccaacb9eaea96c475f4ea86f0661d48db9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00104043620024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758051/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00099790920024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757897/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00088272320024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757883/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 480fabce2fbc1a8e65eac3a797e62bccaacb9eaea96c475f4ea86f0661d48db9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)