{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46510,"origem":"stj","sha256_origem":"2a88e6449b3a9d39a40f656ca99bfdf429b0f556cf340f8c7145dae33b60577c","registro_original":{"id_fonte":"000859668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1307967","numero_registro":"201801405827","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS\nDE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CAR - CADASTRO\nAMBIENTAL RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1151/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse\nsocial, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte\nQueimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença\no pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada para reconhecer que a propriedade não era passível de\ndesapropriação por interesse social.\nII - Tendo em vista o cancelamento do Tema n. 1.151/STJ 13/9/2023,\nfica prejudicado o agravo. Mantidas as decisões anteriores.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE  REFORMA  AGRÁRIA - AVERBAÇÃO -\nCADASTRO AMBIENTAL RURAL - CANCELAMENTO DO TEMA 1151/STJ)\n   STJ - <<REsp 1854593>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e43d029f5d61583d940ed35dc0d032c977389597af1a01c7cf6462a00d98623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}