# Registro público: TJSP — 00817793620148260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a02a1b82f8241ab87a00ac06c1a926b36f1bff38f1a24e264e21b5788757ba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-21T13:47:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-11-21T13:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-21T13:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-21T13:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-21T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-25T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-26T10:44:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-27T12:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T12:33:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T13:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T18:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-12T10:55:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-13T13:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T16:53:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-18T12:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-18T12:59:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-19T11:37:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-20T13:33:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-27T13:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T13:36:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-27T13:36:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-27T14:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-01T14:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-14T15:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T15:01:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T16:10:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-03T12:20:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-09T11:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T16:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-31T16:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-31T16:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-29T13:25:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-10-01T18:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T14:16:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-08T14:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T19:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-07T14:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-18T13:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T19:34:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-18T14:43:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651027.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a02a1b82f8241ab87a00ac06c1a926b36f1bff38f1a24e264e21b5788757ba1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-03-18 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-04-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:01:08\.999258352Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140910102825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a02a1b82f8241ab87a00ac06c1a926b36f1bff38f1a24e264e21b5788757ba1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001670820188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJSP — 00016408620228260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413730/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA
- [TJGO — 00135673920208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJRR — 08001755120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00017087120178272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJAL — 00013345820138020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJSP — 10033999020218260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 02 CUMULATIVA DE PIRAJU
- [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00817793620148260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE TATUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a02a1b82f8241ab87a00ac06c1a926b36f1bff38f1a24e264e21b5788757ba1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a02a1b82f8241ab87a00ac06c1a926b36f1bff38f1a24e264e21b5788757ba1
- **SHA-256 do comentário:** edb46af3715d74bc7394944677c739f2d4bafbe7a4c0ed20b0c7866a15de2804