{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46512,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd58b66836ae1193d9c1ddcaeebff27513665a208d6fbfb150a861f5104ae97","registro_original":{"id_fonte":"000859671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71252","numero_registro":"202301398408","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO\nORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.\nNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de juiz\nfederal que proferiu decisão acolhendo as alegações da União de\ninexigibilidade de título executivo. No Tribunal a quo, o relator,\nem decisão monocrática, denegou a ordem e extinguiu o processo sem\nresolução de mérito. A parte agravante interpôs recurso ordinário\ncontra decisão monocrática de relator, sem observar o prévio\nesgotamento da jurisdição da instância ordinária. Na petição de\nagravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram\nobjeto de análise na decisão recorrida.\nII - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a interposição de Recurso Ordinário exige o prévio\nesgotamento da jurisdição da instância ordinária, o que impõe a\nnecessidade de interposição de agravo regimental ou interno, em face\nda decisão monocrática do relator, a fim de obter o pronunciamento\ndefinitivo do órgão colegiado competente. Tal entendimento\nfundamenta-se no fato de que a decisão unipessoal de Desembargador\nRelator não representa a manifestação do Tribunal Regional Federal\nou do Tribunal de Justiça, como exige o art. 105, II, b, da\nConstituição Federal, que disciplina a hipótese de interposição do\nRecurso Ordinário em Mandado de Segurança, quando denegado o writ.\nPrecedentes do STJ\" AgInt nos EDcl no RMS n. 70.217/RO, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023,\nDJe de 1º/6/2023.\nIII - No caso presente, o recorrente interpôs diretamente o presente\nrecurso ordinário em mandado de segurança, que se revela incabível,\npor inobservância do necessário exaurimento da instância ordinária.\nNesse sentido: AgInt no RMS n. 64.650/SC, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022; e\nAgInt no RMS n. 66.803/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 70217>>-RO,\n         <<AgInt no RMS 64650>>-SC, <<AgInt no RMS 66803>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ef85d49691e701d817b8328d04e7a7ccbcab403a8d66c56b8ea19588aaf892e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}