{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46517,"origem":"stj","sha256_origem":"7675916c8731bc64d10d773f453fb9c300f7707f6be3e7afb5555e18d7b82bc2","registro_original":{"id_fonte":"000859676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077918","numero_registro":"202301909131","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS.\nVALORES DECORRENTES DA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\nTEMA 962/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na decisão,\njulgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os\nmontantes correspondentes à Taxa Selic recebidos pelo contribuinte\nem virtude da repetição de indébito tributário, nas diferentes\nmodalidades pelas quais pode ser efetivada.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e art.\n489 do CPC/2015 , apontando as razões de seu convencimento, ainda\nque de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nacerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores\ndecorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.956.214/RS, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022;\nAgInt no REsp n. 1.983.647/RS, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em\n15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de\n23/6/2022.\nIV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TAXA SELIC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO\n- INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a44882ada01c2b69625c82e61c9ae25f2209feb8d5de7c153975a98f39d7f8be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}