{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46519,"origem":"stj","sha256_origem":"b87814ead49838d172820ed65d2c03afd9ea8f82574df3f5b3a0d36c2ed8b564","registro_original":{"id_fonte":"000859678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211763","numero_registro":"202202941591","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO\nDO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do\nJuízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto\naos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - De fato, esta Corte possui o firme entendimento de que é\npossível que a preclusão seja afastada quando há a incidência de\njuros compensatórios na expedição de precatório complementar,\nconforme determinado pelo Tribunal de origem. Destaco os seguintes\nprecedentes: AgInt no AREsp n. 1.170.566/RJ; relator Ministro\nFrancisco Falcão; Segunda Turma; data do julgamento 16/10/2018; DJe\n24/10/2018; REsp n. 1.645.624/SP; relator Ministro Herman Benjamin;\nSegunda Turma; data do julgamento 7/3/2017; DJe 20/4/2017.\nIII - Tem-se que a incidência de juros compensatórios em precatório\ncomplementar, conforme determinado pelo Tribunal a quo, mostra-se\nequivocada, razão pela qual o recurso do ente municipal deve ser\nprovido.\nIV - Correta a divergência jurisprudencial indicada pelo recorrente,\nem seu recurso especial.\nV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRECLUSÃO\nAFASTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ, <<REsp 1645624>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b7744bffca072cef1ee8bfc9c10700f2eb6a955e6f644b49baad770dfc84c1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}