# Registro público: TRE-MG — 06000090220266130851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d4c80989cdd68cb6d30230e47863b19675de278a65284aadce81ae5ad279389

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-23T17:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T18:03:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-26T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-23T08:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-23T17:22:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T17:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T17:44:13.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T17:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-07-27T17:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-10T19:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-12T14:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-28T12:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-29T08:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-06-23T17:10:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T17:17:14.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T17:44:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89807", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"}}
- 2026-06-23T18:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-07-27T17:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-07-27T17:05:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}
- 2026-09-29T08:15:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15777", "nome": "109ª Zona Eleitoral - Espinosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000816520226120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TJRR — 08011912220258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782760/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPE — 00000283620268172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779777/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TRE-PE — 06001359420216170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776350/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08011795420238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768148/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-MG — 06000097920266130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765844/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 17ª Zona Eleitoral - Araxá
- [TRE-GO — 06000300820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765764/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-MG — 06000098020256130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765089/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109ª Zona Eleitoral - Espinosa / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V